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17 de abril de 2026

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Se abuso persistir, as partes poderão indicar árbitros independentes para solução célere.

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A União Europeia mantém canal próprio para mediação online, voltado a empresas e clientes com sede europeia.

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Se algum item for considerado inválido, os demais permanecem em vigor.

Estes termos substituem acordos anteriores e regem o relacionamento entre as partes.

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